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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011
Número
1018
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 1018 – O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°645, DE 13/05/2009, PASSA A TER OUTRA REDAÇÃO. 1018...

Arquivos

Número: 1018
Alteram ou Revogam - 1018/2011
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Lei Consolidada - 1018/2011
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