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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2011 |
Número | ||
1021 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N° 1021 – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E RESPECTIVOS ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 1021... |
Arquivos
Número: 1021 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1021/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1021/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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