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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2012 |
Número | ||
1077 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N° 1077 – O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N°53/1984, PASSA A TER OUTRA REDAÇÃO. 1077... |
Arquivos
Número: 1077 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1077/2012 | ||
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Lei Consolidada - 1077/2012 | ||
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