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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2012 |
Número | ||
1078 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N° 1078 – FICA ASSEGURADO AOS ESTUDANTES REGULAMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO, DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PRÉ- VESTIBULAR, EDUCAÇÃO ESPECIAL, EJA(EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUTOS) E UNIVERSITÁRIOS O PAGAMENTO DE M 1078... |
Arquivos
Número: 1078 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1078/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1078/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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