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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
1093
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 1093/2013 – RATIFICA A TRANSFORMAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO DE DESENVOVIMENTO INTERMUNICIAPL DO VALE DO RIBEIRA, PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PUBLICO DE NATUREZA AUTÁRQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1093...

Arquivos

Número: 1093
Alteram ou Revogam - 1093/2013
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Lei Consolidada - 1093/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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