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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
1108
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 1.108 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO COMTUR, DESIGNA ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO DE JACUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1108...

Arquivos

Número: 1108
Alteram ou Revogam - 1108/2013
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Lei Consolidada - 1108/2013
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