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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
1127
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 1127 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1127...

Arquivos

Número: 1127
Alteram ou Revogam - 1127/2013
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Lei Consolidada - 1127/2013
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