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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2016 |
Número | ||
1213 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 22/03/2016. |
Arquivos
Número: 1213 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1213/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1213/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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