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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
1230
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNCIPAL Nº 1.175, DE 28/11/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1230
Alteram ou Revogam - 1230/2016
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Lei Consolidada - 1230/2016
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