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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2018 |
Número | ||
1300 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 1º E INCLUI O § ÚNICO NO ARTIGO 4º DA LEI MUNCIPAL Nº 1.271, DE 21/11/2017. |
Arquivos
Número: 1300 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1300/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1300/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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