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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
1347
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.105, 15/05/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO, E DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1347
Alteram ou Revogam - 1347/2019
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Lei Consolidada - 1347/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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