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De Segunda a Sexta 08:00 às 12:00  e 13:30 às 17:30

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
1348
Legislatura
2017-2020
Ementa
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADA COM O MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1348
Alteram ou Revogam - 1348/2019
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Lei Consolidada - 1348/2019
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