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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
Número | ||
1348 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADA COM O MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1348 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1348/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1348/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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