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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
Número | ||
1380 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
PROÍBE O USO DE „CEROL‟, „LINHA CHILENA‟ OU DE LINHA COM QUALQUER SUBSTÂNCIA CORTANTE USADA PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1380 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1380/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1380/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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