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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
1400
Legislatura
2021-2024
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, DECORRENTE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, BEM COMO FIXA O VALOR MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1400
Alteram ou Revogam - 1400/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1400/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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