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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1971 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1971 |
Número | ||
12 | ||
Legislatura | ||
1969-1972 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL N° 12 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERENO NA ZONA URBANA DESTA CIDADE, NA VILA ELIAS, COM DEIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS (10.764-M²) DESTINADA Á D 012... |
Arquivos
Número: 12 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 12/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 12/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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