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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1975
Número
21
Legislatura
1973-1976
Ementa
DECRETO MUNICIPAL N° 01 – DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 02/75 DE 17/02/75, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 001

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/1975
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Lei Consolidada - 21/1975
Data Nome do documento
01/01/1975 DECRETO MUNICIPAL N° 01 – DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 02/75 DE 17/02/75, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 001... 
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