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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1975 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1975 |
Número | ||
21 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL N° 01 – DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 02/75 DE 17/02/75, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 001 |
Arquivos
Número: 21 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 21/1975 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 21/1975 | ||||||||
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