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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1976 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1976 |
Número | ||
23 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL N° 23 – DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 13/76, DE 14 DE OUTUBRO DE 1976 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 023... |
Arquivos
Número: 23 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 23/1976 | ||
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||
Lei Consolidada - 23/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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