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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1980 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1980 |
Número | ||
28 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL N° 28 -DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL OUTROS MELHORAMENTOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 028... |
Arquivos
Número: 28 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 28/1980 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 28/1980 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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