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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1981 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1981 |
Número | ||
12 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL N° 12 – APROVA O REGULAMENTO DOS ARTIGOS 9º A 16 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 14/80 SOBRE O PROCESSAMENTO DA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE DOMÍNIO. 012... |
Arquivos
Número: 12 | ||
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Alteram ou Revogam - 12/1981 | ||
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Lei Consolidada - 12/1981 | ||
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