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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1981 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1981 |
Número | ||
64 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL N° 64 – REGULAMENTA O ISS E TAXAS DO PODER DE POLÍCIA CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N° 051/77 DE 30/12/1977 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL N° 051/77 DE 30/12/1977 – CÓDIGO. 064... |
Arquivos
Número: 64 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 64/1981 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 64/1981 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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