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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1983 |
Número | ||
24 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL Nº 24 – REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 03, DE 18 DE MAIO DE 1983, QUE CRIOU O CONSELHO DE ESPORTES, TURISMO E LAZER DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA. 024... |
Arquivos
Número: 24 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 24/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 24/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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