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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1983 |
Número | ||
53 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL Nº 53 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO DE CAJATI, MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 053... |
Arquivos
Número: 53 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 53/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 53/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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