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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2000 |
Número | ||
71 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL N° 710 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. 710... |
Arquivos
Número: 71 | ||
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Alteram ou Revogam - 71/2000 | ||
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||
Lei Consolidada - 71/2000 | ||
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