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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2003 |
| Número | ||
| 839 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
| DECRETO MUNICIPAL N° 839 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 839... | ||
Arquivos
| Número: 839 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 839/2003 | ||
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| Lei Consolidada - 839/2003 | ||
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