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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2007 |
Número | ||
973 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL Nº 973 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, OS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA NECESSÁRIOS À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP. 973... |
Arquivos
Número: 973 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 973/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 973/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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