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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
1102
Legislatura
2009-2012
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.102, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010 – DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, ATINGIDAS POR ESCORREGAMENTOS OU DESLIZAMENTOS (NI.GDZ 13.301 – CODAR) 1102...

Arquivos

Número: 1102
Alteram ou Revogam - 1102/2010
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Lei Consolidada - 1102/2010
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