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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2010 |
Número | ||
1108 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.108, DE 09 DE MARÇO DE 2010 – DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA – SP PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMEND 1108... |
Arquivos
Número: 1108 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1108/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1108/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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