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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2010 |
Número | ||
1112 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.112, DE 08 DE ABRIL DE 2010 – DISPÕE NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8° DO ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS SOB REGIME ESPECIAL VINCULADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. 1112... |
Arquivos
Número: 1112 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1112/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1112/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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