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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
1117
Legislatura
2009-2012
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.117, DE 03 DE MAIO DE 2010 – PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.102 DE 05/02/2010 QUE DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, ATINGIDAS P 1117...

Arquivos

Número: 1117
Alteram ou Revogam - 1117/2010
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Lei Consolidada - 1117/2010
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