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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011
Número
1183
Legislatura
2009-2012
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.183, DE 29 DE AGOSTO DE 2011 – “DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE FALTAS DOS DOCENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 916, DE 17 DE JUNHO DE 2008 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. 1183...

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Número: 1183
Alteram ou Revogam - 1183/2011
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Lei Consolidada - 1183/2011
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