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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
1252
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO MUNICIPAL N° 1252 – DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA-SP, PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009. 1252...

Arquivos

Número: 1252
Alteram ou Revogam - 1252/2013
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Lei Consolidada - 1252/2013
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