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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
1473
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA – SP, PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.

Arquivos

Número: 1473
Alteram ou Revogam - 1473/2016
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Lei Consolidada - 1473/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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