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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
1701
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA OS INCISOS I, II, III, IV E V DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 1618, DE 17 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE A CERCA DA CONSTITUIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME.

Arquivos

Número: 1701
Alteram ou Revogam - 1701/2018
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Lei Consolidada - 1701/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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