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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
Número | ||
1769 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NAS LEIS FEDERAIS 8.666/1993 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), 10.520/2002 (LEI DO PREGÃO) E 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1769 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1769/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1769/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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