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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
1901
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS E ATIVIDADES PRESENCIAIS EM TODA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO ATÉ O FIM DO ANO LETIVO DE 2020, NO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-19, BEM COMO ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1901
Alteram ou Revogam - 1901/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1901/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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