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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
1948
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A RETOMADA DAS AULAS E ATIVIDADES PRESENCIAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19, EM CONFORMIDADE COM O COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS – COVID-19 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Arquivos

Número: 1948
Alteram ou Revogam - 1948/2021
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Lei Consolidada - 1948/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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