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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
1999 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 1998 DE 14 DE JUNHO DE 2021 E SOBRE AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO PARCIAL E CONDICIONADO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EMPRESARIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, NOS CASOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
Arquivos
Número: 1999 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1999/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1999/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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