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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2024
Número
2314
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Arquivos

Número: 2314
Alteram ou Revogam - 2314/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2314/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/06/2024 - 09:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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