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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2024
Número
1574
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO JACUPIRANGA/SP, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, BEM COMO FIXA AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Arquivos

Número: 1574
Alteram ou Revogam - 1574/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1574/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/05/2024 - 08:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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