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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/04/2024 |
Número | ||
1573 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
PROÍBE A OFERTA DE EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1573 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1573/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1573/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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