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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2024
Número
57
Legislatura
2021-2024
Ementa

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 0001/2024 - DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA INSTÂNCIA JULGADORA DE INFRAÇÕES ÉTICA POR CONSELHEIROS TUTELARES

Arquivos

Número: 57
Alteram ou Revogam - 57/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 57/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/04/2024 - 16:35

Modificações: Descricao:

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 0001/2024 - DISPÕE SOBRE A FOR...

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08/04/2024 - 16:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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