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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2024
Número
50
Legislatura
2021-2024
Ementa

REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA NO AMBITO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NA FORMA DO ART. 53, §5°, DA LEI Nº 14.133, DE 2021

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 50/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/03/2024 - 16:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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