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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2024
Número
15013
Legislatura
2021-2024
Ementa

DESIGNA ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Arquivos

Número: 15013
Alteram ou Revogam - 15013/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15013/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2024 - 09:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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