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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2024
Número
49
Legislatura
2021-2024
Ementa

RESOLUÇÃO PGM Nº 027/2024 - DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO EFETIVA E LOTAÇÃO CUMULATIVA DOS PROCURADORES, SERVIDORES, RESIDENTES JURÍDICOS E ESTAGIÁRIOS DESTA PROCURADORIA

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 49/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2024 - 14:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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