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LEGISLAÇÃO - PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2023
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa

RESOLUÇÃO CMS Nº 002/2023 - APROVA ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS - NOVO PAC

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/11/2023 - 14:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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