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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2023
Número
41
Legislatura
2021-2024
Ementa

RESOLUÇÃO CMS Nº 002/2023 -  APROVA O ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS NOVO PAC

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 41/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/11/2023 - 13:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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