De Segunda a Sexta 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30

CONTRATO - SETOR ADMINISTRATIVO

Dados

Modalidade - Setor Administrativo - 66/2018

Início do Contrato	Fim do Contrato	Data do cadastro
04/12/2018	04/12/2018	04/12/2018
Objeto
O OBJETO DO CONTRATO REFERE-SE À OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DE PROPRIEDADE PÚBLICA LOCALIZADOS NO LOTE Nº 02, DA QUADRA 01, NA RUA 01, S/Nº, DO PARQUE INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO, COM 26.122,14 M² DE TERRENO E APROXIMADAMENTE, 598,39 M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, E RESPECTIVAS INSTALAÇÕES, ANEXOS E EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO DE INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO DE PESCADOS, TODAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, DESCRITOS DETALHADAMENTE NOS ANEXOS DO EDITAL DE REABERTURA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2018, PELO PERÍODO ESTABELECIDO NA ALÍNEA “A” DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 04 DE JULHO DE 2017, QUE PREVÊ INICIALMENTE UM PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, DE ACORDO COM O INTERESSE DAS PARTES, PREVALECENDO À SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.
Fornecedor
Não informado
Índice de Reajuste	Periodicidade de Reajuste	Valor Total em Reais
IPC-FIPE	Não Especificado	R$ 0,00

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Documentos

Data	Nome do documento	Download
04/12/2018	CONTRATO Nº 066/2018 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 021/2018

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