LEI MUNICIPAL N°463/1994- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REAJUSTAR EM 26%(VINTE E SEIS POR CENTO) OS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, CONTRATADOS SOB O REGIME DA C.L.T, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, PENSIONISTAS E INATIVOS, REFERENTES 000

LEI MUNICIPAL N°464/1994- FICAM CRIADOS OS SEGUINTES CARGOS EM COMISSÃO, DE LIVRE PROVIMENTO DO PREFEITO: MAESTRO DE BANDA MÚSICAL E PROFESSOR DA ESCOLA DE MÚSICA. 000

LEI MUNICIPAL N°465/1994- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REAJUSTAR EM 29%(VINTE E NOVE POR CENTO) OS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, , CONTRATADOS SOB O REGIME DA C.L.T, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, PENSIONISTAS E INATIVOS, REFERENT 000

LEI MUNICIPAL N°466/1994- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: RECEBER, ASSINAR E ABRIR CRÉDITO. 000

LEI MUNICIPAL N°467/1994- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, CONTRATADOS SOB O REGIME DA C.L.T. OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, PENSIONISTAS E INATIVOS, A PARTIR DE 0 000

LEI MUNICIPAL N°468/1994- FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL N°370, DE 13 DE MAIO DE 1992, QUE ATORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR O LOTE 05 DA QUADRA II DO LOTEAMENTO VILA ELIAS, 2/GLEBA, SITUADO NA RUA ALMEIDA AGOSTINHO, COM ÁREA DE 360,00M², COM OUTRA 000

LEI MUNICIPAL N°469/1994- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, CONTRATADOS DA C.L.T, OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. 000

LEI MUNICIPAL N°470/1994- O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°459, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993, PASSA A TER OUTRA REDAÇÃO. 000

LEI MUNICIPAL N°471/1994- FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 326.420.000,00(TREZENTOS E VINTE E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS REAIS), DESTINADO A REFORÇAR ITENS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°472/1994- FICA CRIADO O QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, DE LIVRE PROVIMENTO DO PREFEITO, E COM SALÁRIO EM UFIRS, UFIRS OU OUTRA UNIDADE LEGAL EM VALOR EQIVALENTE. 000

LEI MUNICIPAL N°473/1994- FICAM APROVADAS AS NORMAS DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, ANEXAS A ESTA LEI E QUE COMPLEMENTAM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DE 14/04/90, NA PARTE RELATIVA A SAÚDE. 000

LEI MUNICIPAL N°474/1994- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 6° LETRA `C´, COMBINADO COM O ARTIGO 9°, ITEM V DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS ESPECIAIS DE REPETIÇÕES. 000

LEI MUNICIPAL N°475/1994- EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 165, PARÁGRAFO 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTA LEI FIXA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995. 000

LEI MUNICIPAL N°476/1994- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A : RECEBER, ASSINAR E ABRIR CRÉDITO. 000

LEI MUNICIPAL N°477/1994- A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO SÓ PODERÁ SER REALIZADAS COM HIPÓTESES ANEXOS. 000

LEI MUNICIPAL N°478/1994- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, ÓRGÃO DE IMPRESA QUE POSSA CORRESPONDER A JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°479/1994- FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$247.890,90(DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS) DESTINADOS A REFORÇAR ITENS DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°480/1994-NO ITEM III DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°466, DE 13/04/94 ONDE SE LÊ: ´OBRAS DE REFORMAS DA CASA DE AGRICULTURA´, LEIA- SE, ´OBRAS DE REFORMAS E AMPLIAÇÕES DA CASA DE AGRICULTURA DE JACUPIRANGA, CONFORME PROJETO´. 000

LEI MUNICIPAL N°481/1994- FICA INSTITUIDO O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, QUE TEM POR OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DESPORTIVAS EXECUTADAS DE COORDENADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE E 000

LEI MUNICIPAL N°482/1994- FICA CRIADO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES-D.M.E, AO QUAL SERÁ NOMEADO UM CHEFE, CONFORME CONSTA DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL, QUE SERÁ REMUNERADO CONFORME REFERÊNCIA. 000

LEI MUNICIPAL N°483/1994- FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 176.500,00(CENTO E SETENTA E SEIS MIL REAIS E QUINHENTOS REAIS), DESTINADOS A REFORÇAR ITENS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°484/1994- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 189.000,00(CENTO E OITENTA E NOVE MIL REAIS) DESTINADO A REFORÇAR ITENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°485/1994- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR, CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS-INTIDADE VINCULADA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 000

LEI MUNICIPAL N°486/1994- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADO A ALIENAR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU. 000

LEI MUNICIPAL N°487/1994- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR AS VANTAGENS QUE FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO, ESTADO E OU MUNICÍPIO HAJA PERDIDO, QUANDO A QUALQUER TITULO SEJA COLOCADO A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°488/1994- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 228.200,00(DUZENTOS E VINTE E OITO MIL E DUZENTOS REAIS), DESTINADOS A REFORÇAR ITENS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°489/1994- O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA COMPOR-SE-A DE DUAS(2) ESCALAS DE REFERÊNCIA, SENDO UMA VERTICAL NÚMERICA (DE 01 A 76) E OUTRA HORIZONTAL ALFABÉTICA (DE A Á E). 000

LEI MUNICIPAL N°490/1994- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR POR PRODUTIVIDADE A DENTISTA, BIOQUÍMICO, FISEOTERAPEUTA E ENFERMEIRO PADRÃO 25%(VINTE E CINCO POR CENTO) DO FATURAMENTO DO MÊS, CONFORME TABELA SIA-SUS(SISTEMA DE INFORMAÇÃO AMBULATORIAL 000

LEI MUNICIPAL N°491/1994- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER PELO PREÇO DO DIA COTADO NA BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO AS AÇÕES QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA POSSUA INTEGRALIZADAS E LIBERADAS DA CESP, TELESP, SABESP, OU DE OUTRAS E 000

LEI MUNICIPAL N°492/1994- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CEDER EM COMODATO, MEDIANTE LICITAÇÃO, A ESTRUTURA INACABADA DO QUE DEVERIA TER SIDO MAIS NÃO FOI HOSPITAL BOTUJURU DE JACUPIRANGA, OCUPANDO UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 8.000M² DE TERRENO. 000

LEI MUNICIPAL N°493/1994- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER EM COMODATO A TERCEIRA, MEDIENTE LICITAÇÃO, PELO MENOR PRAZO E MELHORES CONDIÇÕES OFERECIDAS PARA A EXPLORAÇÃO DE MATADOURO DE BOVINOS E SÚINOS CONSTRUIDOS NO BAIRRO DO PINDAÚBA, NESTE MU 000

LEI MUNICIPAL N°494/1994- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA-UNIMEP, NOS EXPRESOS TERMOS DO CONVÊNIO ANEXO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, COMO SE DA MESMA CONTASSE NA 000

LEI MUNICIPAL N°495/1994- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$189.700,00(CENTO E OITENTA E NOVE MIL E SETESCENTOS REAIS) DESTINADOS A REFORÇAR ITENS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 000

LEI MUNICIPAL N°496/1994- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995, ESTIMA E FIXA A DESPESA EM R$ 8.286.600,00(OITO MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS), DESCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTE 000

LEI MUNICIPAL N°497/1994- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, AUTORIZADA A COMPRAR CESTAS DE ALIMENTOS ESSENCIAIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, BEM COMO BRINQUEDO PARA AS FAMILIAS E CRIANÇAS CARENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA PARA O NATAL D 000

LEI MUNICIPAL N°498/1994- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADA A DIRETAMENTE E OU ATRAVÉS DE TERCEIROS, FORNECER REFEIÇÕES, LANCHES, SUCOS E REFRIGERANTES A DESPORTISTAS CONVIDADOS. 000

LEI MUNICIPAL N°499/1994- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADA A FAZER O ACABAMENTO DAS OBRAS DO CAMPO DE POUSO DE AVIÕES AGRÍCOLAS NO BAIRRO DO GUARAÚ, NESTE MUNICÍPIO, NUMA EXTENSÃO PRÓXIMA A 5000MTS DE COMPRIMENTRO. 000

LEI MUNICIPAL N°500/1994- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$653.030,00(SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E TRINTA REAIS) DESTINADO A REFORÇAR ITENS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 000

LEI MUNICIPAL N°501/1994- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL MATERNIDADE, DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARANÁ. 000

LEI MUNICIPAL N°502/1994- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADA A DOAR A PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS EM LOTEAMENTO DIVIDAMENTE LEGALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, CESTA BÁSICAS DE MATERIAIS DE CONTRUÇÃO PARA CASA POPULARES, CONFORM 000

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