LEI MUNICIPAL N°060/1985- FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADA A AJUDAR, PARA A RECUPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE TELEVISÃO DO `AMITEL´- ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA TELEVISÃO DO VALE DO RIBEIRA- INSTALADOS NO MORO DA BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE IG 000

LEI MUNICIPAL N°061/1985- O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°59, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE DISPÔS SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS PASSA A TER OUTRAS REDA 000

LEI MUNICIPAL N°062/1985- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ´MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO´MOBRAL E A ´COMISSÃO MUNICIPAL DE MOBRAL´- COMUN. 000

LEI MUNICIPAL N°063/1985- O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE URBANISMO MUNICIPAL(LEI N°030/74), PASSA A TER OUTRAS REDAÇÕES. 000

LEI MUNICIPAL N°064/1985- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUI CASAS POPULARES NO TERRENO MUNICIPAL SITUADO NA RUA CORONEL JEREMIAS JÚNIOR, CONFORME ANEXO, QUE DEVIDAMENTE ASSINADO PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. 000

LEI MUNICIPAL N°065/1985- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER ATÉ 2(DUAS) VIAGENS SEMANAIS COM ÔNIBUS(COLETIVOS) MUNICIPAIS, DENTRO DA ÁREA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DO VALE DO RIBEIRA. 000

LEI MUNICIPAL N°066/1985- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR ÍTENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°067/1985- FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL N°15, DE 11 DE OUTUBRO DE 1978 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO, QUE CONSTOU PERTENCER Á WILLIW ROESCH E NOÊMIA ROES 000

LEI MUNICIPAL N°068/1985- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIAS ELETRICAS-DAFF, DA SECRETÁRIA DE OBRAS DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EXECUÇÃO DE LIMPEZA DO CÓRREGO E LIMPEZA ENTRE 000

LEI MUNICIPAL N°069/1985- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR, UM TERRENO URBANO, SITUADO A RUA CARNAÚBA, NO BAIRRO DA FLOR DA VILA, NESTA CIDADE COM ÁREA TOTAL DE 400M²(QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE PERTENCE Á JOSÉ DA CRUS PEREIR 000

LEI MUNICIPAL N°070/1985- FICA IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO DE JACUPIRANGA , O EXECUTIVO OBRIGAR-SE-A, DESTINAR OUTRO TERRENO MUNICIPAL, OU SENDO O CASO A ADQUIRI-LO, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, EM CONDIÇÕES DE SERVI MELHOR AO I 000

LEI MUNICIPAL N°071/1985- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRÁVES DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PRÉ- ESCOLA NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA A CONSTRUÇÃO, REFORMA E COMPRA DE MATERIAL PER 000

LEI MUNICIPAL N°072/1985- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO A REFORÇAR OS ÍTENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°073/1985- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, CONTRATADOS, OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, DE SERVIÇO ESPECIALIZADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, AUMENTO DE 30%(TRINTA POR CENTO). 000

LEI MUNICIPAL N°074/1985- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA , AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. 000

LEI MUNICIPAL N°075/1985- FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR ÍTENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°076/1985- O ARTIGO 2°(SEGUNDO) DA LEI MUNICIPAL N°23, DE 6 DE JULHO DE 1977, PASSA A TER OUTRA REDAÇÃO, ANEXO Á ESTA LEI . 000

LEI MUNICIPAL N°077/1985- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ,PARA REFORÇAR O ÍTEM DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°078/1985- PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, DESTINADAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, MEDIANTE RECURSOS, ADVENDOS DA CAMPANHA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. 000

LEI MUNICIPAL N°079/1985- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ALINEAR Á COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE SÃO PAULO-CDH. 000

LEI MUNICIPAL N°080/1985- FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O 132°(CENTÉSIMO TRIGÉSIMO SEGUNDO) GRUPO DE ESCOTEIROS DOP BRASIL, ATUANDO NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°081/1985- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER OS SERVIÇOS ANEXO A ESTÁ LEI, NA PROPRIEDADE PERTECENTE AO SR. PEDRO VASSOUVÍNIO, LOCALIZADA NESTA CIDADE , Á MARGEM ESQUERDA DA BR 116-SP/CURITIBA. 000

LEI MUNICIPAL N°082/1985- AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS -DOP -, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBI 000

LEI MUNICIPAL N°083/1985 – DISPÕE SOBRE À AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 000

LEI MUNICIPAL N°084/1985- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR DOTA~ÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 000

LEI MUNICIPAL N°085/1985- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CELEBRAR COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS-DOP-CONVÊNIO PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. 000

LEI MUNICIPAL N°086/1985- O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA EM VEÍCULO DE ALUGUEL-TAXI- CONSTITUIU SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO E SOMENTE PODERÁ SER EXECUTADA MEDIANTE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, PELA `ALVAR 000

LEI MUNICIPAL N°087/1985- O ANEXO I-CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA-PASSA A TER OUTRA REDAÇÃO. 000

LEI MUNICIPAL N°088/1985- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, CONTRATADOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS UM AUMENTO DE VENCIMENTO. 000

LEI MUNICIPAL N°089/1985- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR ÍTENS ORÇAMENTÁIS. 000

LEI MUNICIPAL N°090/1985- O ARTIGO 2°DA LEI MUNICIPAL N°74, DE 30 DE JULHO DE 1985 TERÁ OUTRAS REDAÇÕES. 000

LEI MUNICIPAL N°091/1985- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986, ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS, DESCRIMINADO PELO ANEXO INTEGRANTE NESTA LEI, NA FORMA DE DECRETO- LEI N°1875, DE 15 DE JULHO DE 1981. 000

LEI MUNICIPAL N°092/1985- O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O TRIÊNIO 1986/1988, CONSTITUÍDO PELO ANEXO INTEGRANTE A ESTÁ LEI. 000

LEI MUNICIPAL N°093/1985 – FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO NO VALOR CORRESPONDENTE A 2,5(DUAS E MEIA OBRIGAÇÕES DO TESSOURO NACIONAL) Á ASSOCIAÇÃO ANTIALCOOLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 000

LEI MUNICIPAL N°095/1985- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CONESP), COM A FINALIDADE DE PROCEDER A REFORMA E RECUPERAÇÃO BÁSICA DO PRÉDIO ESCOLAR ESTADUAL DE PRIMEIRO GRA 000

LEI MUNICIPAL N°096/1985- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SERRANA S/A DE MINERAÇÃO, SEDIADA Á AVENIDA MARIA COELHO AGUIAR, N°215, BLOCO A, SÃO PAULO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE UM PROJETO DE PISCICULTU 000

LEI MUNICIPAL N°097/1985- FICAM ACRESCIDOS AO ANEXOS III, DA LEI N°82/1985, SOB O TÍTULO DE ´EMPREGOS PERMANENTES´, OUTROS CARGOS. 000

LEI MUNICIPAL N°098/1985- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICIOS E OBRAS PÚBLICAS -DOP- CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE PEQUENAS OBRAS NO MUNICÍPIO. 000

LEI MUNICIPAL N°099/1985- FICA ACRESCENTADO AO ARTIGO 3°DA LEI MUNICIPAL N°82, DE 17/09/1985, SEGUINTE PARÁGRAFO:´OS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DESIGNADOS PARA OCUPAREM EMPREGO EM COMISSÃO TERÃO ASSEGURADOS DIREITOS, VANTAGENS E RETORNO AOS CARGOS DOS QUA 000

LEI MUNICIPAL N°100/1985- É CRIADA A COMISSÃO MUNICIPAL DE BIBLIOTECA, A QUEM COMPETIRÁ, ESTÁ ANEXO NESTA LEI. 000

LEI MUNICIPAL N°101/1985- FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA , VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO E DO SISTEMA DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTAD 000

LEI MUNICIPAL N°102/1985- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR ACORDO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA. 000

LEI MUNICIPAL N°103/1985- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 9CONESP0, COM A FINALIDADE DE PROCEDER A CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 3(TRÊS), SALAS DE AULAS DO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUA 000

LEI MUNICIPAL N°104/1985- FICA DESCARACTERIZADO SE SUA PRIMITIVA DESTINAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 585,00M²(QUINHENTOS E OITENTA E CINCO METROS QUADRADOS) LOCALIZADA Á RUA DUARTE CADETE, QUE CONSTITUI`ÁREA VERDE´, DE DOMÍNIO PÚBLICO, DO LOTEAMENTO 000

LEI MUNICIPAL N°105/1985- A RUA QUE TEM INÍCIO NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, PASSANDO PELOS FUNDOS DA ESCOLA DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU CAPITÃO BERNARDO FERREIRA E TERMINA NA AVENIDA SILVIO CARNEIRO BRAGA PASSA A DENOMINAR- SE OFICIALMENTE ´RUA JOSÉ MIG 000

LEI MUNICIPAL N°106/1985- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR ÍTENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

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