LEI MUNICIPAL N°001/1980- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS SOB OS REGIMES ESTATUTÁRIO E C.L.T, PENSIONISTAS, APOSENTADOS E EM CARGOS EM COMISSÃO, E AUMENTO DE VENCIMENTOS EM QUARENTA POR CENTO(40%) A PAR 000

LEI MUNICIPAL N°002/1980- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRIBUIR, NA CAMPANHA DE ASSISTÊNCIA AS VITIMAS DA ENCHENTE OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE MIRACATU. 000

LEI MUNICIPAL N°003/1980- O VALOR DO SALÁRIO- FAMÍLIA A QUE SE REFERE O ARTIGO N°160 DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAIS, PASSA A TER OUTROS VALORES, POR DEPENDENTE. 000

LEI MUNICIPAL N°004/1980- FICAM ACRESCIDOS OS ARTIGOS 4° DA LEI MUNICIPAL N°51/77, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977, ALTERANDO O PARAGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N°004/80, DE 24 DE MARÇO DE 1980. 000

LEI MUNICIPAL N°005/1980- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA, NOS TERMOS DE DECRETO ESTADUAL N°14/79 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979. 000

LEI MUNICIPAL N°006/1980- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETANDO ESTUDO E ASSESSORIAMENTO TÉCNICO PARA A ELEBORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEI DE USO DO SOLO DO MUNI 000

LEI MUNICIPAL N°007/1980 – FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO. 000

LEI MUNICIPAL N°008/1980- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA. 000

LEI MUNICIPAL N°009/1980- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A CONCLUSÃO DE PRAÇA PÚBLICA DO DISTRITO DE CAJATI. 000

LEI MUNICIPAL N°010/1980- FICA A PREFEITURA DE JACUPIRANGA AUTORIZADA A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N°004/78 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1978, QUE TRATA DE `ALIENAÇÃO A TITULO DE COMODATO´ 000

LEI MUNICIPAL N°011/1980- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO A REFORÇAR ÍTENS ORÇAMENTAIS. 000

LEI MUNICIPAL N°012/1980- FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO A REFORÇAR O ÍTEM DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°013/1980- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR ÍTENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°014/1980- SÃO TERRAS DEVOLUTAS AS ÁREAS ASSIM DECLARADAS ATRÁVES DE SENTENÇAS JUDICIAL PASSANDO A PERTENCER NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR FORÇA DO ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N°9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969. 000

LEI MUNICIPAL N°015/1980- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADOS A ÍTENS ORÇAMENTAIS. 000

LEI MUNICIPAL N°016/1980- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÍTENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTAIS. 000

LEI MUNICIPAL N°017/1980- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, AOS SERVIDORES CONTRATADOS PELO C.L.T, AOS PENSIONISTAS, INATIVOS E OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. 000

LEI MUNICIPAL N°018/1980- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER, ASSINAR CONVÊNIO, DAR CUMPRIMENTOS AS CLÁUSULAS E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL. 000

LEI MUNICIPAL N°019/1980- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR NESTE MUNICÍPIO. 000

LEI MUNICIPAL N°020/1980- FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, FRAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A NILTON FERREIRA SITUADO NA INTERSECÇÃO DA RUA ORQUÍDIA COM PROJETADA N°4 ATE A FRENTE COM A PROPRIEDADE DE ALGUSTO CAPOEIRA MEDINDO APROXI 000

LEI MUNICIPAL N°021/1980- FICA ALTERADO A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 CAPITULO DA LEI MUNICIPAL N°01/74 DE 06/02/1974. 000

LEI MUNICIPAL N°021/1980- FICA ALTERADO A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 CAPITULO DA LEI MUNICIPAL N°01/74 DE 06/02/1974. 000

LEI MUNICIPAL N°022/1980- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981. 000

LEI MUNICIPAL N°023/1980- O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O TRIÊNIO DE 1981 A 1983, CONSTITUÍDO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI. 000

LEI MUNICIPAL N°024/1980- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR ÍTENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°025/1980- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A EFETUAR A DOAÇÃO DESTINADA Á CONSTRUÇÃO DO PRONTO-SOCORRO E MATERNIDADE EM ÁREA DE 15.945M², CUJO PERÍMETRO DE UTILIZAÇÃO SERÁ DESTACADA, MEDINDO PLANTA DEFINIDA A SER LEVANTADA. 000

LEI MUNICIPAL N°026/1980- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADA A CONCEDER, EM COMODATO, PELO CARGO DE 50ANOS Á AÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JACUPIRANGA- ACASO IMÓVEL SEM BENFEITORES, SITUADO NESTE MUNICÍPIO. 000

LEI MUNICIPAL N°027/1980- FICA O PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO AUTORIZADO A CELEBRAR COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS -DOP. 000

LEI MUNICIPAL N°028/1980- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO. 000

LEI MUNICIPAL N°029/1980- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO CONSTANTES DO CONVÊNIO N°000141/80. 000

 

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